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Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Seguradora é condenada a pagar indenização a mulher aposentada por LER

Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais

Ação com valor inferior a 40 salários-mínimos/ Juizado Especial Cível

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse - Tendo havido a habilitação na pessoa da inventariante, desnecessária é a citação dos demais herdeiros - Recurso improvido.

Recurso Especial. Contribuição Previdenciária. Férias Gozadas. Adicional de Insalubridade

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Revisão em Recurso Especial. Súmula 7/STJ

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Justiça extingue ação proposta pelo MPRN

Ação civil pública

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Eletrobrás

Administrativo. Ação civil pública.

Improbidade administrativa. Assédio moral.

Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Morte de adolescente em centro de internamento provisório. Omissão.

Responsabilidade civil do Estado.

Homem leva tiro de PM após estar imobilizado e será indenizado

Responsabilidade civil do Estado.