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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse - Tendo havido a habilitação na pessoa da inventariante, desnecessária é a citação dos demais herdeiros - Recurso improvido.

ACÓRDÃO Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse - Tendo havido a habilitação na pessoa da inventariante, desnecessária é a citação dos demais herdeiros - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 879.229-8, da Comarca de ELDORADO PAULISTA, sendo apelante GELSA PEDROSO DE MORAES PINTO e apelados RAIMUNDO DIAS VIEIRA e OUTROS. ACORDAM, em Décima Segunda Câmara, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação ...

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