A cidadania na contemporaneidade brasileira

direito à educação, saúde, moradia, renda, mobilidade, alimentação entre outros direitos e garantias individual e coletiva

Suspensão, perda ou extinção do poder familiar: direitos na proteção da criança e do adolescente sob a efetivação do princípio da proteção integral

prioritária baseada na proteção existencial da sua vida digna. Sendo perceptível que a educação, a moradia

A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

em contraposição ao artigo 6º da Constituição Federal, reafirmando o direito de moradia digna, entre

São ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica

Lei nº 11.355, de 19/10/06

Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios

Raupp quer mudar norma sobre a impenhorabilidade do bem de família

Projeto prevê auxílio-alimentação para médicos residentes

O Projeto de Lei 7328/10.

Justiça de MG decide que jazigo não pode ser penhorado

BELO HORIZONTE - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais impediu a penhora de dois jazigos em processo de execução de dívida.

Famílias desabrigadas após desabamento de edifício vão receber auxílio-aluguel

União, Estado e Município de São Paulo foram condenados em ação civil pública

Município deve zelar pelo cidadão

A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Despesa com aluguel poderá ser deduzida do Imposto de Renda

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

Proteção do bem de família indireto

Por Marcela de Brito.

Liminares cortam pagamentos irregulares

Servidora que já tem propriedade parcial de imóvel compra imóvel funcional

Turma reconheceu o direito da servidora pública de adquirir apartamento funcional, mesmo sendo proprietária de 1/6 de outro imóvel em Brasília

Diferenças de salários. Trabalhadora analfabeta.

Inexistência de comprovação de pagamento.

Imóvel alugado não é impenhorável

Projeto proíbe descontos em salário de empregado doméstico

Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio

A magistrada julgou procedente a ação.

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável