A Impenhorabilidade do bem de Família do Fiador de Locação

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Alencar Frederico ( * ) CR, Art. 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000). Lei 8.009, de 29 de março de 1990 (impenhorabilidade do bem de família). Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, ...

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