Proteção do bem de família indireto

Por Marcela de Brito.

Uma das proteções mais sedimentadas que está presente no ordenamento jurídico brasileiro é a proteção do bem de família, mas quando o bem pode ser considerado bem de família? APENAS QUANDO EU RESIDO NESTE IMÓVEL?Inicialmente há que observar que a lei caracteriza o bem de família como o único bem imóvel de propriedade da pessoa, tendo comprovadamente sua residência ou de sua entidade familiar no referido imóvel, conforme prevê o artigo 5º da Lei 8.009/90.Neste sentido, a mesma lei prevê que é ...

Palavras-chave: Proteção Bem de Família Indireto CF Impenhorabilidade