Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente.

É desnecessário produção de prova quando há laudo do IML

No entendimento de Segundo Grau, é desnecessária a produção de prova pericial quando o laudo do Instituto Médico Legal atesta a debilidade e deformidade permanente do beneficiado.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento fora do Estado pelo Poder Público Estadual. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Demonstrados os requisitos específicos do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, é de se conceder a tutela antecipatória.

Contrato de gestão isenta empresa de responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária não se aplica ao contrato de gestão firmado entre a Companhia Industrial Santa Matilde, de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, e a Trans ? Sistemas de Transportes S.A.

Banco deve respeitar lei municipal que regulamenta atendimento preferencial

Instituição bancária deve oferecer atendimento imediato e prioritário aos clientes que demandam atendimento preferencial como os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; além de atender o que rege lei municipal referente à fila e tempo de espera.

Câmara autoriza depósito e rejeita negativação de devedor que discute débito

O autor apontou também que a negativação de seu nome iria abalar seu crédito na praça, de modo a lhe causar funestas conseqüências.

TJ concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

Direito intertemporal. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo anteriormente à Lei nº 11.382/06.

Ato omissivo do poder público. Trabalho em condição análoga à de escravo. Responsabilidade subjetiva

Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita