Direito intertemporal. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo anteriormente à Lei nº 11.382/06.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.382/06 - ATO CONSUMADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em matéria processual, o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema do isolamento dos atos, de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, aplicando-se a todos os processos em ...

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