Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão. Recurso provido. Vistos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 493.133-4/3-00, da Comarca de SÃO CAETANO DO SUL, em que é agravante ROBERTO KAZLAUSKAS sendo agravado SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A: ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de ...

Palavras-chave: Plano de saúde