Consumidor quer saber sobre teor alcóolico da Kronenbier.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu que a ação civil movida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor contra a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, em relação a mudança no rótulo da cerveja Kronenbier,deve prosseguir na Comarca da Capital.

Suspenso bloqueio de bens de advogado por falta de motivação

Ministro nega recurso contra vereador acusado de pagar carteira de motorista com cheque sem fundo

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Recurso. Extraordinário. Distribuição a ministro de turma diversa e que não era o relator de ação cautelar antecedente. Julgamento daquele. Prejuízo desta reconhecido.

Desembargador suspende decisão que beneficiava condenado por crime hediondo

Medida cautelar só será apreciada depois do recesso forense

Estado livre de pagar multa por causa de greve dos professores

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Equiparação às pessoas jurídicas de direito público interno. Decreto-Lei nº 509/69. Recepção pela atual ordem constitucional.

Isenção no pagamento das custas processuais.

Execução penal. Policial militar. Livramento condicional pela LEP. Recurso ministerial. Pretendida aplicação do artigo 89 do CPM.

Citação por mandado. Admissibilidade.

Recebimento por funcionário sem qualquer ressalva.

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Contratos de mútuo. Redução de desconto em folha de pagamento. Pensionista estadual.

Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

TST admite cotas de fundo de investimento como garantia de execução provisória

O Tribunal concedeu segurança pleiteada pelo Itaú Unibanco contra decisão que não aceitou cotas de um fundo de investimento do próprio banco como garantia de execução provisória de uma sentença trabalhista

Casas Legislativas não podem propor ações

As Casas Legislativas possuem apenas personalidade judiciária, e não jurídica

Atleta não consegue rescisão de contrato com Botafogo por atraso de salários

O pagamento era feito em média com 30 dias de atraso, sem atingir os três meses previsto na lei