Imposto de renda. Portadora de moléstia grave. Isenção.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Ministro Pádua Ribeiro defende diminuição da Constituição

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.

Estabilidade. Gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva.

Cartas na mesa e os riscos à democracia

Por Paulo Niccoli Ramirez.

Michel Temer recua e revoga decreto que autorizou atuação das Forças Armadas em Brasília

Militares ocuparam ruas de Brasília após protesto de centrais sindicais terminar em vandalismo. Ministro anunciou que o presidente mandou AGU acionar na Justiça responsáveis pelas depredações.

Índice de satisfação da sociedade com o STJ atinge 76%

Há registro de dezenas de iniciativas que, maiores ou menores, pretendem colocar o STJ um patamar acima no processo de modernização do Judiciário.

Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional.

Abertura de crédito. Taxa de juros remuneratórios.

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Vidigal e Jobim iniciam discussão sobre teto salarial do Poder Judiciário federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, afirmou nesta quarta-feira (20) que o Poder Judiciário deve resolver a questão do teto salarial dos servidores do Poder Judiciário federal.

A força da democracia venceu a tentativa de golpe de Estado

Prisões preventivas de militares e agentes da PF desmantelam plano de golpe no Brasil. Entenda as evidências, riscos e fundamentos legais da decisão judicial

Terceira Seção afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

"Ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível", afirmou o ministro Ribeiro Dantas, autor do voto que prevaleceu no julgamento. A empresa proprietária do aplicativo de mensagens alegou que aplica a criptografia de ponta a ponta em seus serviços de comunicação, o que a impede de cumprir a ordem da Justiça.

O "mensalão" dos parlamentares é tributável

Carlos Vaz é Advogado tributarista, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal e ex-professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.

Princípio da não limitação ao tráfego de pessoa e bens e a ressalva do pedágio

encontra totalmente em conformidade com a lei, e que atualmente em decorrência do entendimento do STF, é

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

Suspensão de cobrança. Assinatura básica mensal. Antecipação de tutela.

Prisão em Segunda Instância: Presunção de Inocência ou Efetividade da Justiça Criminal?

O presente artigo discorre sobre a Prisão em Segunda Instância.

Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ausência de prequestionamento.

Recurso especial não conhecido