Tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ausência de prequestionamento.

Recurso especial não conhecido

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 961.088 - RJ (2007/0135530-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTRO(S) AGRAVADO: L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ADRIANA DE BIASE MINHO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - IPTU - TIP - TCLLP - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo ...

Palavras-chave: IPTU