Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

Aprovação do Projeto da Pré-Empresa viabiliza Lei Geral

Sudeste: cursos jurídicos crescem 300% de Collor a Lula

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.

Exame de seguro decorrente de relação de emprego cabe à JT

A Justiça do Trabalho é o órgão indicado pela Constituição Federal para o exame de controvérsia judicial envolvendo seguro de vida previsto em cláusula do contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Recusa de recebimento de cartão não gera direito a dano moral

Acordo de compensação de horas deve ser feito por escrito

O acordo individual de compensação de horas, feito entre um empregado e seu empregador, deve ser registrado por escrito, não sendo aceito ajuste tácito.

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde

De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos

Diante de ilegalidade, TJMG suspende imissão na posse de imóvel rural por concessionária de energia elétrica

A defesa, representada pelo advogado Diêgo Vilela, interpôs recurso e apontou a ilegalidade na ação de servidão administrativa movida pela concessionária de energia elétrica

Proposta recomenda que o Ministério Público adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

Entre outros pontos, proposta trata das diretrizes sugeridas aos ramos e unidades do MP para a cobrança de multas.

Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas

O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decisão monocrática, atendeu à pretensão do motorista autuado pela infração.

Oi busca soluções para reestruturação financeira após término da recuperação judicial

Recuperação extrajudicial pode ser alternativa viável para a empresa.

STJ nega liminar em habeas corpus a casal acusado de matar homem em emboscada

O crime ocorreu em outubro de 2016.

Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

Para o colegiado, o critério de cálculo dos dias trabalhados para fins de remição de pena adotado pela Justiça mineira foi correto, tendo em vista a recente alteração da jurisprudência.

Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

A decisão é da Quinta Turma.

Segunda Turma mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

O ex-administrador deverá ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 13 mil.