O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, defendeu, na tarde desta terça-feira (28), a aprovação do projeto da Pré-Empresa. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto Lei Compelementar nº 210/04. Conhecido como Pré-Empresa, concede incentivos tributários, trabalhistas e previdenciários para empreendimentos informais com receita bruta anual de até R$ 36 mil.

De acordo com Okamotto, além de melhorar a situação de mais de 12 milhões de pessoas que estão na informalidade, a aprovação do projeto constrói um ambiente de discussão que torna viável a aprovação da Lei Geral, quando a matéria chegar ao Congresso Nacional. ?Se a Lei da Pré-Epresa já tivesse sido aprovada, teríamos construído a infra-estrutura para suportar a Lei Geral?, disse.

Ele explicou que a aprovação da Pré-Empresa já significa a aceitação de alguns conceitos da proposta da Lei Geral, como a necessidade de ?tratamento diferenciado para a pequena empresa e alterações nos campos trabalhista e previdenciário?.

Okamotto destacou a importância da Lei Geral explicando que, se aprovada como está, ?será uma das mais modernas que o mundo disporá para os pequenos negócios?. Ele também ressaltou a necessidade de um consenso nacional para torná-la realidade, incluindo debates não só no plano federal, mas também nos governos estaduais e municipais.

O trabalho de discussão em nível federal já vem sendo feito pelo Sebrae e integrantes da Frente Empresarial. Já nos estados e municípios essa ação ainda será deflagrada. A expectativa é que com o apoio recebido, inclusive de parlamentares, a proposta será aprovada ainda este ano.

Ação conjunta

Dois participantes da audiência defenderam a tramitação e aprovação conjunta do projeto da Pré-Empresa e da proposta da Lei Geral: Eduardo Prates, presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, e Luiz Carlos Dias Oliveira, diretor-secretário da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.

?Criar condições favoráveis para reduzir a informalidade é trazer cidadania a quem produz e trabalha?, disse Luiz Carlos. Prates defendeu, inclusive, o aumento de R$ 36 mil para R$ 60 mil, o teto da receita bruta anual dos empreendedores beneficiados pelo projeto da Pré-Empresa.

O presidente da Comissão, deputado Carlos Melles, anunciou que, em agosto, integrantes da Comissão e da Confederação Nacional dos Municípios começarão a percorrer os estados debatendo, além do projeto da Pré-Empresa, a proposta da Lei Geral. O objetivo, explicou, é que o assunto esteja bem encaminhado para facilitar a sua tramitação, quando o governo enviar o anteprojeto da Lei Geral para análise do Congresso nacional. ?Se isso não ocorrer, apresentaremos um substitutivo com a proposta Lei Geral?, disse. A intenção foi confirmada pelo relator da Pré-Empresa, deputado Luiz Carlos Hauly.