Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de numerário em execução provisória.

Em determinadas circunstâncias a jurisprudência tem admitido que se ultrapasse a barreira de cabimento do w rit para suspender de imediato atos que violem direito líquido e certo da parte e que possam lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação.

Mulher. Intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Constitucionalidade do art. 384 da CLT em face do art. 5º, I, da CF.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Técnico em fomento. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da fazenda pública. Recurso provido.

Nulidade do contrato de trabalho. Admissão sem prévia habilitação em certame público. Sucessão empresarial. Privatização. Efeitos. Convalidação do contrato.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

Clube indenizará família de mulher morta durante evento

Filha da vítima também receberá pensão mensal.

Tribunal de Justiça nega indenização por danos morais por fim de relacionamento

Autora não comprovou gastos exclusivos em favor do réu.

TRF-1 consegue derrubar liminar, mas ex-presidente Lula continua suspenso da Casa Civil

Ex-presidente também teve nomeação questionada na Justiça do Rio. Governo pediu ao Supremo suspensão de todas as ações contra Lula.

Financeira deve indenizar vítima de fraude

O homem que teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito por ter sido vítima de uma fraude

Multar devedor do IR em 75% é inconstitucional, decide juiz

O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte

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Justiça autoriza posse da nova administração da ABI

Processo judicial ainda está no início; ABI está dentro do prazo para entregar a contestação

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Depois da praticarem os crimes, os acusados sequestraram uma adolescente de 16 anos e a levaram para a cidade de Candeias do Jamari, onde a mantiveram em cárcere privado até o dia seguinte

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Durante um capotamento os dispositivos de segurança não funcionaram, ocasionando a fratura de uma das clavículas do proprietário

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Entre os dias 12 e 20 de maio de 2006, 493 pessoas foram mortas após operação policial contra onda de ataques do PCC