Liminar determina à empresa Lojas Salfer a divulgação correta do preço dos produtos

A loja fez publicidade de produtos sem as necessárias clareza e precisão quanto às condições de pagamento, número de prestações e valor total a prazo

JT concede indenização a gerente de banco que não tinha mesa e computador para trabalhar

A atitude do banco teve a clara intenção de forçar o trabalhador a pedir demissão

Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa

Além de a aposentadoria não ser causa automática de rescisão do contrato de trabalho, não há impedimento à acumulação de proventos com vencimentos, desde que custeados por fontes pagadoras diferentes.

Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria

O fato de a magistrada ordenar a realização de uma segunda perícia não é suficiente para revelar interesse particular na causa ou qualquer traço de inimizade pessoal em relação a quaisquer das partes.

Aquarius Residence: Justiça aumenta multa para R$ 100 mil por dia

Atendendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Justiça de Rondônia decidiu pelo aumento de multa diária de 10 mil para 100 mil reais caso tenham continuidade as obras no "Aquarius Residence"

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Grupo leva ao TSE idéias para fiscalização de campanhas

Acusado de sonegar tributos e contribuições sociais no Espírito Santo segue preso

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Bancários entram em greve amanhã no país e esperam forte adesão

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Confirmada condenação dos seqüestradores de comerciante do Bairro Santana

Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Supressão de instância.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem.

Operação 274: OAB garante acesso a inquérito e a clientes

OAB reprova advogado que assedia famílias de vítimas