Atendendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Justiça de Rondônia decidiu pelo aumento de multa diária de 10 mil para 100 mil reais caso tenham continuidade as obras no "Aquarius Residence", prédio residencial construído pela Construtora de mesmo nome, em Porto Velho.

Na ação, o MP alega que a decisão liminar de julho deste ano, que determinou a suspensão da obra, não está sendo cumprida. O juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou inspeção de oficial de Justiça, que constatou a presença de engenheiro responsável, mestre de obra e 29 operários que estavam em plena atividade.

A decisão anterior determinou que enquanto não se obtivesse autorização específica do Município de Porto Velho, inclusive para os trabalhos de recuperação, a construção permaneceria parada, sob pena de multa diária de 10 mil reais. Condicionou-se ainda que para o fim da interdição da obra, seria necessária a apresentação, pelo empreendedor, de estudo técnico apontando as deficiências na edificação e as providências para as respectivas correções, bem como prévia avaliação técnica desse estudo pela Prefeitura para aprovação. Tudo isso devidamente informado à Justiça, o que não foi feito.

Por entender que a liminar está sendo descumprida e que a multa aplicada, por isso mesmo, não se mostra suficiente para impor o cumprimento da ordem judicial, o juiz determinou o aumento da multa diária para 100 mil reais, por descumprimento do preceito, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal.

Além disso, o magistrado aplicou multa pessoal e diária, de dois mil reais ao representante legal da Aquarius Construtora, Administradora e Incorporadora de Bens Ltda, Uirandê José de Castro e ao engenheiro responsável pela execução da obra, Arthur Tupinambá Guimarães. O descumprimento da ordem judicial também caracteriza infração penal, conforme ressaltou o juiz na decisão, que foi publicada no diário oficial desta quinta-feira, 6.

A ação foi proposta pelos promotores Joice Gushy Mota, João Afonso, Aideê Torquato, Hildon Chaves e Marcelo Domingos Mansur em desfavor do Município de Porto Velho e da Aquarius Construtora e Administradora de Bens Ltda.