Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

Pensão deve suportar padrão de vida de família

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

TJ majora verba advocatícia

Distrito Federal é condenado a indenizar família de rapaz morto por PM

TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

TJ mantém pensão fixada em separação judicial

Sindicato não consegue aumentar tarifa de transporte

Ministério Público quer barrar greve do INSS em SP

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

STJ afasta incidência da Lei na Usura quanto à limitação de juros

Reexame necessário de sentença e recurso de apelação cível. Ação indenizatória oriunda de vínculo funcional.

Incorporação ao vencimento para toso os efeitos legais.

DF é condenado a indenizar família por imprudência de servidor público

Sentença Civil.

Tratamento de saúde fora do domicílio do doente. Reembolso de despesas com estadia e transporte.

Ação de indenização. Dano moral. Morte de aluno em instituição pública de ensino. Disparo acidental de arma de fogo. Responsabilidade subjetiva do Estado.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença proferida em sede de ação indenizatória que lhe move Ana Lúcia de Souza Vieira e outro.

HC. Revogação de prisão preventiva. Demonstração de circunstâncias pessoais favoráveis. Primário, residência fixa e trabalho lícito.

Concede-se a ordem para se colocar em liberdade o paciente, quando não se demonstra a presença dos requisitos que justifiquem a medida coercitiva (artigo 312, do CPP) e, ainda, quando preenchidos os requisitos subjetivos favoráveis.

Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Cirurgia plástica. Procedimento e responsabilidade. Contradição. Indispensabilidade. Juros moratórios. Taxa do novo Código Civil.

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semiaberto. Violação do princípio da presunção de inocência.

Civil e Processual. Ação de Indenização. Extravio de Parte da Bagagem. Dano Moral. Material Profissional Colhido em Viagem a Serviço.

Valor. Excesso. Redução Procedida em Sede Especial.