Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos do XXI Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

Mãe que possui filho conectado a respirador será indenizada por corte na energia

O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Um em cada três presos do país responde pelo crime de tráfico de drogas

Dados inéditos se referem a 22 estados; 5 não possuem os números. Com a Lei de Drogas, percentual de presos pelo crime foi de 8,7% em 2005 para 32,6% agora.

Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo

O autor da ação teve que esperar por mais de quatro meses, após a autorização da seguradora, pelo conserto de veículo que dependia de peças de reposição, o que ultrapassa um prazo razoável para a prestação dos serviços, especialmente quando o consumidor é informado sobre a previsão do prazo para entrega

Pressão sobre ambulantes aumenta com regras da Fifa

Em áreas de restrição comercial, só vai vender quem vestir camisa de patrocinador

A real possibilidade de integralização do capital social da empresa com o capital intelectual

É perfeitamente possível a contabilização do Capital Intelectual á conta de Capital Social da empresa

A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos

De quem é a culpa?

Recurso de revista. Dano moral coletivo. Direitos da personalidade. Realização de exames grafológicos

Divergência inespecífica. Matéria fática.

Processo penal. Transferência fraudulenta de valores pela internet. Tipificação. Crime de furto qualificado.

Correntista da caixa econômica federal. Competência da justiça federal. Art. 109, IV, da constituição da república.

Prescrição em perspectiva ou antecipada. Extinção da punibilidade. Descabimento. Falta de previsão legal. Trancamento da ação penal.

A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de não reconhecer prescrição antecipada ou em perspectiva, em face da suposta condenação.

HC. Roubo duplamente qualificado. Incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal.

Réu primário. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto.

O interesse universal na Amazônia e na Patagônia

João Moreno Pomar, Advogado e professor de Direito. E-mail: [email protected]

Crimes contra o patrimônio. Roubos circunstanciados. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa putativa.

Falta grave. Dias remidos.

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Pena-base (cálculo). Incêndio (Cód. Penal, art. 250, § 1º, I). Habeas corpus (correção da pena).

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

OAB propõe "recall", ou revogação de mandatos por referendo

Estado beira a litigância de má-fé ao descumprir dever constitucional de atendimento à saúde