Processo penal. Transferência fraudulenta de valores pela internet. Tipificação. Crime de furto qualificado.

Correntista da caixa econômica federal. Competência da justiça federal. Art. 109, IV, da constituição da república.

Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. D.E. Publicado em 22/3/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011780-27.2009.403.6102/SP 2009.61.02.011780-6/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW RECORRENTE: Justica Publica EMENTA PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES PELA INTERNET. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Compete à Justiça Federal ...

Palavras-chave: Crime de furto qualificado