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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Julho de 2013 - 10:05
A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano - brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente
O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica. A questão é discutida na doutrina, sendo apresentados os argumentos existentes sobre o tema, bem como um breve estudo do próprio princípio em discussão. O referencial teórico é assentado na Teoria Geral do Direito Policial do autor lusitano Guedes Valente
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder
Cândido Furtado Maia Neto. Professor Pesquisador e de Pós-Graduação (Especialização e Mestrado). Associado ao Conselho Nac. de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas - Missão MINUGUA 1995-96). Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. Do Movimento Nacional Ministério Público Democrático (MPD). Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, na área criminal (1992/93). Membro da Association Internacionale de Droit Pénal (AIDP). Conferencista internacional e autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior. E-mail: [email protected]. www.direitoshumanos.pro.br.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso de revista. FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável.
FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Multa administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Recurso de revista conhecido e provido.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 12:23
Projeto proíbe agressor de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 17:01
Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
São excluídos da herança, entre outros, aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra quem deixa os bens.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 15:54
Netflix é acusada de violação de direitos autorais do filme "Depois do Universo"
O filme brasileiro tem semelhanças com livro de 2018, segundo os autores.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 12:48
Decisão do STF sobre tributação gera insegurança jurídica
Por Angelo Ambrizzi.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Agosto de 2022 - 09:57
Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização?
A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 12:18
Resort é condenado a pagar R$ 400 mil de indenização trabalhista
O processo foi para a fase de execução, o que significa que não há mais recursos.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2022 - 16:57
STJ arquiva processo contra padre Robson por supostos desvios de dinheiro de associação
O processo transitou em julgado, ou seja, não há mais recurso nos tribunais superiores, conforme explica o advogado do padre, Pedro Paulo de Medeiros.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Julho de 2021 - 11:00
Esqueceram da viúva no Inventário Extrajudicial. E agora?
O exame do regime de bens é importantíssimo também no Inventário Extrajudicial. Não é porque o procedimento é consensual e isento de litígio que a ordem de vocação hereditária e outras regras específicas poderão ser desobservadas.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2020 - 12:08
Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desabonadora na primeira fase da dosimetria
O entendimento veio na análise de habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada a seis anos de reclusão pela prática de roubo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2019 - 12:49
Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Repercussão geral reconhecida pelo STF.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2019 - 16:34
Empreendimento deve interromper cobranças de cliente
Compra de lote ocorreu em 2014, mas infraestrutura básica não foi entregue no prazo previsto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 11:16
Agravo Regimental no Recurso Especial. Furto. Culpabilidade
Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2019 - 10:15
Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Julho de 2019 - 12:28
Tributário. Dívida Ativa. Nova Petição de Agravo Interno
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
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Array Publicado em 2019-06-13T19:53:55+00:00
Processual Civil. Agravo Interno no Conflito de Competência
Competência do Juízo Trabalhista.
