Decisão do STF sobre tributação gera insegurança jurídica

Por Angelo Ambrizzi.

O cenário tributário está movimentado em virtude de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ter autorizado a ?quebra? de decisões judiciais transitadas em julgado ? especialmente aquelas que reconheciam a não obrigatoriedade ao pagamento de determinados tributos. A decisão foi unânime.Na prática, o contribuinte que tenha decisão judicial transitada em julgado afastando o recolhimento do tributo pode ser novamente cobrado pelo Fisco, caso haja um julgamento posterior no STF em sentido ...

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