Tributário. Dívida Ativa. Nova Petição de Agravo Interno

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.II - Agravo interno improvido.(STJ - Agint no Agravo ...

Palavras-chave: Dívida Ativa Nova Petição Agravo Interno Recurso Especial