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Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

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Locação de computadores para acesso à internet. Lan house. Taxa de polícia e de serviço. Base de cálculo. Fato gerador idêntico.

materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil."

TST revoga suspensão de prazos da União

O Tribunal Superior do Trabalho revogou, por meio do Ato SETPOEDC-GP Nº 250/2008, a suspensão das

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motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

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