Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Resolução nº 185, de 04/11/05

Estabelece os procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada - ITL e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, de que trata o Art.106 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Fornecimento de habitação. Relação de emprego ou contrato de aluguel

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

OAB discute proposta de transposição do rio São Francisco

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

Ação civil pública. Dano moral coletivo. Coação pela empregadora ao universo de trabalhadores submetidos a turnos de revezamento ininterruptos. Pressão para aprovação de elastecida jornada.

Juiz condena homem criminal e civilmente por violência doméstica

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

REINF: Desvendando o labirinto tributário das obrigações fiscais

Por Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT.

Entenda mais sobre Jurimetria e direito

Se você ainda não conhece nada sobre a jurimetria fique tranquilo pois no texto de hoje, iremos mostrar para você tudo sobre a conexão dela com o âmbito de direito, confira!

NFT: O Neymar já tem, e você?

“Ninguém avisou que nós já temos o rádio?” Esta foi a célebre frase de David Letterman espantado com o surgimento da Web 1.0. ao entrevistar o até então jovem Bill Gates. Essa reação é muito comum quando nos deparamos com inovações que, equivocadamente, acreditamos se tratar de um modismo passageiro ou um hype fadado ao insucesso.

Empresas investem em automação de contratos

Segundo pesquisas, a utilização de papel impacta em desperdício de tempo e recursos nas empresas.

Índice de satisfação da sociedade com o STJ atinge 76%

Há registro de dezenas de iniciativas que, maiores ou menores, pretendem colocar o STJ um patamar acima no processo de modernização do Judiciário.

Consumidor - Danos - Fios de energia elétrica atingido por caminhão - Responsabilidade da CPFL

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

Colisão ou choque de direitos fundamentais. Drama poético dos direitos fundamentais no direito brasileiro.

É tormentosa a questão dos direitos fundamentais, notadamente no que concerne tanto à restrição destes, quanto à colisão com outros direitos fundamentais, não se pretende esgotar a temática, em face de sua grande relevância e vasta abrangência.

Law & Economics. O microcrédito e a sociedade de crédito ao microempreendedor. Fundamentos sócio-econômicos e elementos operacionais e constitutivos conforme o direito positivo legal e regulamentar

Rafael Augusto De Conti, Advogado, formado pela Mackenzie, Bacharel em Filosofia pela USP e mestrando em Ética e Filosofia Política também pela USP. http://www.rafaeldeconti.pro.br

Covid-19: Justiça anula ato que concedeu auxílio emergencial a empresas de ônibus

O pedido foi julgado Procedente.