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Fonte: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Postado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00 - Lida 914 vezes
Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37 .................................... .................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
