Cobrança de ISSQN deve ser feita no município onde serviço foi prestado

A competência para a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é do município em cujo território se realizou o fato gerador e não naquele onde a empresa tem sua sede.

Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Vendedor pode postular posse da coisa vendida mediante apreensão

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 12073/2007 e manteve decisão de Primeira Instância que concedera liminar em favor da empresa Solar Bombas Hidráulicas Ltda., ora agravada, a fim de que fosse efetivada a busca e apreensão de piscinas vendidas à parte agravante em face do inadimplemento do preço pactuado.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Empresa terá que indenizar dependentes de motorista que faleceu ao dirigir ônibus de teste

Tribunal reconhece paternidade biológica e mantém a registral

Reiteração de crime enseja manutenção de prisão

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

9ª Vara Cível determina pensão para vítima de acidente

Recurso em sentido estrito. Desnecessidade da prisão preventiva. Inconformidade com o indeferimento da prisão.

Câmara vai extinguir auxílio-moradia para deputados

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Agravo regimental. ADC nº 18. Suspensão de ações. Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP).

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada

A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.

Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu indenização por danos morais e pagamento de adicional de transferência a funcionário do Banco do Brasil que sofreu ameaça de morte no exercício de suas funções. O bancário trabalhou em agência do banco na cidade de Guaíra, no Paraná, entre dezembro de 1979 e agosto de 1993. Lá exercia a função de auxiliar de gerência, fiscalizando recursos do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a produtores rurais.