Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

PEC que garante participação popular no Orçamento pode ser votada na terça-feira

Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.

Ex-prefeito de Lagoa da Prata acusado de fraudes em licitação será julgado pelo TJ/MG

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Magistrados de Rondônia apóiam fundo de pensão defendido pelo presidente do STJ

STJ apóia I Congresso Internacional sobre a Mulher

Tutela antecipada. Convênio médico. Seguro saúde que se recusa a pagar por cirurgia bariátrica ao fundamento de finalidade de emagrecimento estético.

TST acolhe recurso de empregado punido após trator cair no mar

CEF fica isenta de responder pelos valores das sobras de metais preciosos de Serra Pelada

Justiça Federal é competente para cartas precatórias em processo deslocado para TJ

Por se tratar de crime de competência da Justiça Federal, deslocado para a Justiça estadual por delegação, a ministra entendeu ser a Justiça Federal de Manaus a responsável pelo cumprimento da carta precatória

Mudança do CJF para o STJ gera economia de R$ 2,2 milhões por ano

TST deverá unificar posicionamento sobre competência da JT

STJ pede informações à Justiça paulista sobre caso de estudante que planejou morte dos pais

Enviada ao STF discussão sobre legalidade de exportação de mogno da Amazônia

Tribunais ignoram reforma e mantêm férias coletivas

A reforma do Judiciário entrou em vigor dia 31 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, e já está sendo ignorada pela maioria dos tribunais em pelo menos um ponto.

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Serviços públicos: classificação e competência.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso, professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected].