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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 329 vezes
Ação de desapropriação direta. Liquidação. Modificação do critério fixado a título de honorários advocatícios.
RECURSO ESPECIAL Nº 460.198 - RS (2002/0110410-5) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - EXTINTA REPR.POR: UNIÃO RECORRIDO: CARY CALBAR CHAVES E CÔNJUGE ADVOGADO: MARIA BEATRIZ DE LEMOS PINTO PAIVA E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ...
