FAB recebe computadores que STJ doou para o Judiciário do Timor Leste

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Mandado de segurança. Aviação civil. Limite etário. Operações internacionais. Convenção internacional de Chicago.

A Portaria DAC 1457/DGAC não proíbe o exercício da função de piloto por pessoas com 60 ou mais anos em vôos nacionais, mas somente em operações internacionais.

Instituto de Direito Triibutário de Londrina

2ª Turma do TRT-1 afasta vínculo de emprego de policial militar como agente de segurança

policiamento ostensivo. O voto que pautou a decisão do segundo grau foi da desembargadora relatora Claudia Maria Samy Pereira da Silva

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questionamentos consta do parecer produzido pela relatora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, da Comissão de

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Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7

Banco Santander Banespa deve indenizar cliente que teve nome incluído no SPC

Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida

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pela Universidade Luterana do Brasil-ULBRA campus Santa Maria/RS; acadêmica de Letras pela Universidade

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Em sua decisão, a juíza Maria Alice Paim Lyard destacou que, embora a Constituição Federal assegure

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transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal (Maria Lúcia Karam)

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vulnerabilidade. Seguindo os moldes da Lei Maria da Penha, a lei empenha-se em reprimir a violência doméstica e familiar em face de criança e adolescente.

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