Negociação de honorários de sucumbência deve respeitar a Constituição

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denegação.

Ainda que não tenha primado pela melhor fundamentação técnica, a decisão que determinou a segregação obedeceu ao princípio disposto no art. 93, X, da Constituição da República. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A existência dos fatos e os suficientes indícios de autoria podem ser extraídos pela simples leitura dos testemunhos prestados em sede policial.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

1ª Turma cassa liminar que concedeu liberdade a advogado investigado pela Operação Furacão

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Lula pode concorrer ao Senado em 2010

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Brasil exporta modelo de legislação falimentar

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

Lula veta mobilização para anistiar Dirceu

Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF. Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade.

Berzoini: "Não renunciarei à presidência do PT"

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos