Tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Insubsistência. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória.

Tributário. Processual civil. Liquidação de sentença.

Correção monetária.

Diferenças salariais. Jornada reduzida. Piso salarial proporcional. Não concessão.

Garantir o pagamento proporcional à redução da jornada significa velar pela vedação ao enriquecimento ilícito, abominado pelo nosso ordenamento jurídico.

Falência. Reserva de numerário decorrente de ação declaratória em que se discute a abusividade dos valores decorrentes de contratos de consolidação, transação e confissão de dívida.

Indeferimento de pedido de reserva não acarreta preclusão da matéria, haja vista que, tratando-se de medida de antecipação da tutela, a qualquer tempo pode ser apreciada pelo julgador. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, pode o juiz deferir o pedido de reserva. Eventual improcedência da ação de cobrança contra a massa falida não acarreta qualquer prejuízo para a falida, já que o valor reservado será rateado entre os demais credores. Pagos todos os credores, o saldo, se houver, será entregue à falida. Agravo desprovido.

Indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa não configurada. Sinal amarelo. Excludente de responsabilidade.

Não deve o motorista do veículo que cruza o sinal amarelo, ser responsabilizado por eventual dano causado no choque com veículo que ultrapassa o sinal vermelho, sendo deste a culpa pelo sinistro

Acordo judicial. Pagamento de parcela em agência diversa da definida na pactuação. Exigibilidade da multa.

A agravante opôs embargos à execução almejando a improcedência da execução (R$1.916,70, f. 177), a insubsistência da penhora e a condenação do reclamante em custas e despesas processuais (fs. 179/188).

Horas "in itinere" a rural. Lei nº 5.889/73, que regulamenta o trabalho rural, não afasta a aplicação do artigo 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Recurso Ordinário do reclamante horas extras.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Varredor de rua. Improcedência.

Direito do consumidor. Venda de título e cota de clubes que garantem vantagens e descontos em serviços e passagens.

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Procedência.

Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

Roubo. Crime e autoria comprovados.

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