Diferenças salariais. Jornada reduzida. Piso salarial proporcional. Não concessão.

Garantir o pagamento proporcional à redução da jornada significa velar pela vedação ao enriquecimento ilícito, abominado pelo nosso ordenamento jurídico.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região Nº 00669-2007-138-15-00-5 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RECORRENTE: MARIA NILDE DE JESUS NASCIMENTO RECORRIDO: VALIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. PISO SALARIAL PROPORCIONAL. NÃO CONCESSÃO. A melhor interpretação do art. 7º. IV e V da Constituição Federal é a que relaciona tal comando constitucional à jornada descrita no inciso XIII do mesmo dispositivo. Ora, o salário mínimo, assim ...

Palavras-chave: salário