Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.

Legitimidade. Vinculação à relação jurídica de direito material.

Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos.

Ação monitória. Cheques prescritos. Cabimento. Declinação da causa debendi. Desnecessidade.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento.

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Crime de estupro tentado e consumado contra a própria filha. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, c, parte final, do Código Penal.

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Prestação de serviços. Exibição de documentos.

Deserção. Recurso de agravo que deveria ter sido interposto quando julgada deserta a apelação.

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, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e orientações da Aneel