Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

Justiça nega indenização por danos morais por comentário em telejornal

Autor foi condenado por má-fé na propositura da ação.

STJ homologa sentença arbitral estrangeira proferida em ação de cobrança

Miniello ajuizou, perante o Poder Judiciário da República do Paraguai, ação de cobrança contra os três brasileiros, em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel.

Dentista não pode anunciar especialidade não registrada no CRO

O profissional ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para poder continuar a veicular seus anúncios e para impedir o Conselho de puni-lo por esse motivo.

Fanor lança três cursos de extensão de Direito Empresarial

Negado habeas-corpus a funcionário envolvido na CPI do futebol

STF suspende ações sobre “pejotização” e reacende debate sobre vínculo empregatício

Decisão paralisa ações e abre caminho para julgamento definitivo da prática.

Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição.

A Guarda Compartilhada em pauta: Guarda Compartilhada por imposição legal e suas implicações para a criança e o adolescente em caso de dissolução conjugal conflituosa: a prole como mecanismo de vingança privada entre os ex-cônjuges/ex-companheiro

Várias foram às mudanças ocorridas na instituição familiar, fruto de alterações sociais, o poder familiar é exercido por ambos os pais, estabelecido na Constituição Federal à isonomia entre homem e mulher, refletida no âmbito familiar e rechaçada no Código Civil de 2002. Com o término do casamento ou da união conjugal, os filhos configuram disputa pela guarda. Por conta disso, a lei resguarda como regra a guarda compartilhada, sendo a que melhor ampara as propensões das crianças e adolescentes, responsável por amenizar as condutas referentes a alienação parental. Assim o presente estudo tem por objetivo analisar os tipos de guarda a aplicação da guarda compartilhada para o melhor interesse da criança.

Turma reconhece dano material decorrente de incapacidade parcial para o trabalho

Com isso, um vigilante receberá pensão mensal até completar 70 anos.

Prefeitura de Bagé não poderá instalar camelódromo em área tombada sem prévia autorização

Uma audiência de conciliação realizada entre o Ministério Público e a Prefeitura de Bagé, firmou o acordo entre as partes para que o Executivo municipal deixe de instalar um camelódromo no calçadão da cidade

PRE/RS: anulada cassação de prefeito e vice eleitos de Taquari (RS)

Segundo a PRE, os autos não comprovam suficientemente o abuso de poder político, necessário para que se atribua ao caso a máxima gravidade exigida pela legislação

SDI-1 define empregado rural pela atividade principal do empregador

Ministro considera necessária a verificação do tipo de serviço prestado pelo empregado para a configuração do trabalho rural ou urbano

Reajuste de aposentado antes do Plano Real também é anual

A ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do relator quanto à inclusão dos índices de abril, maio e junho de 1994 no pagamento da aposentadoria feito em julho de 1995.

Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais

O empregado manteve contrato de trabalho com o banco até 30 de setembro de 1996, quando se afastou por aposentadoria.

Resolução nº 36, de 25/05/07

Cria, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho.

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.

TST declara validade de acordo celebrado sem sindicato