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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Julho de 2008 - 01:00
Autarquia municipal. Intimação pessoal. Advogado particular. Descabimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo 1º réu, às fls. 139/144, em face da decisão de fls. 132/133, da lavra do MM. Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, que deixou de receber o recurso de fls. 121/131, em razão da intempestividade.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 13:20
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2006 - 12:40
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 10:28
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2006 - 12:44
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 11:56
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 12:10
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 15:21
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2005 - 10:48
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2005 - 10:26
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2005 - 10:41
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 15:48
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 15:13
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2005 - 09:10
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2004 - 09:00
Advogado envolvido na Operação Anaconda continuará preso
Carlos Alberto da Costa Silva, um dos doze co-réus envolvidos nas investigações da chamada Operação Anaconda, não obteve a determinação de sua soltura.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2004 - 11:48
STJ lança o Guia do Advogado
de Justiça é um dos objetivos do Guia do Advogado, elaborado pela Secretaria Judiciária.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Março de 2022 - 11:35
Em ano de eleição, o advogado e professor em Direito Processual Daniel Neves explica, em evento organizado pela Emerj, como a nova Lei de Improbidade Administrativa coíbe abusos contra réus
O doutor em Direito Processual Daniel Neves, durante o evento “Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa”, organizado pela Emerj, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, aponta que a nova legislação busca coibir abusos por parte do Ministério Público, tema sempre relevante, em especial em anos de eleição.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 01:00
Da Imunidade Parlamentar: Deputados Federais e Deputados Estaduais em Mato Grosso.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito pela UFMG, professor
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Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Agosto de 2005 - 01:00
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (I)

universitário, advogado, [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 02:00
Breve visão introdutória dos principais fenômenos de aproximação de Estados para cooperação e integração regional
Valeria Figueiró Santoro, advogada e pesquisadora em Direito Internacional e Leandro de Mello Schmitt, advogado e Professor de Direito Internacional.

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