Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Crédito tributário poderá ser transferido a terceiros

Ministro Sepúlveda Pertence requer aposentadoria ao STF

Aposentadoria ao STF.

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Resolução nº 840/06, 29/09/06

Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social

TRF da 1ª Região confirma condenação de sócio-gerente do Consórcio Motorauto

106 deputados abrem mão da ajuda de custo

Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização

Comissão aprova ampla divulgação das tarifas telefônicas

CCJ da Câmara pode votar amanhã quarentena para advocacia

Outros três deputados abriram mão da ajuda de custo

Lira cria grupo de trabalho para análise de projeto que trata das redes sociais

Grupo é composto de 20 parlamentares e tem prazo de 90 dias para concluir seu trabalho

Operadora é condenada por envio de mensagens pornográficas no celular de cliente

Não há prova de que o cliente tenha contratado tal serviço.

Processo Penal. Prazo para interposição do Agravo Regimental

Artigo 258 do RISTJ.

Empresa de factoring não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Economia

Turma rejeitou recurso do Conselho Regional de Economia, a qual pretendia a reforma da sentença que julgou legítima a exigência da inscrição de empresa

Procuradores asseguram suspensão de atividade de associação

A empresa foi impedida de continuar atuando ilegalmente no mercado de seguro privado

Suspensa decisão que obrigava INSS a considerar como carência período em que segurado recebe benefícios por incapacidade

A carência é o período correspondente a um número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito a determinados benefícios.

Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados

A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.

4ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamento

O município de Camapuã ingressou com apelação contra sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido da ação de obrigação de fazer ajuizada pela paciente V.A.Z.