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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 17:16
Tribunal de Justiça nega pedido de mulher para anular registro paterno de seus irmãos
A filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 15:54
Em nota, Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro celebra Dia do Advogado
“A advocacia nunca esteve tão em evidência quanto nos últimos anos"
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 17:15
Projeto obriga réus em ações de improbidade a comprovar que dinheiro de honorários é lícito
Tramita no Senado desde a última terça-feira, 3, um projeto de lei para obrigar os réus em ações de improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública a comprovar a origem lícita do dinheiro que usam para pagar seus advogados
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 12:15
Novo Código de Processo Civil fortalece Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem
Sancionados pela presidente Dilma Rousseff, tanto o NCPC quanto a lei 13.129/2015, tratam do tema e o coloca como prioridade naqueles casos em que é possível recorrer a sessões desses três instrumentos antes de se chegar à Justiça Comum
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 16:56
XVII Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva)
Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVII Exame de Ordem Unificado
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 14:34
Representação policial não pode impedir advogado de atuar em processo
Juiz não pode afastar o advogado do processo por conta de representação da polícia, ainda mais se o Ministério Público não vê risco no exercício da profissão
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 12:44
STF garante a cidadãos e empresas acesso aos próprios dados
O tribunal entendeu ainda que o instrumento adequado para o contribuinte obter as informações é o habeas data (HD)
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 15:31
OAB pede suspensão de cobranças de custas não previstas em lei
O Conselho Federal da OAB apresentou PCA ao CNJ, com pedido de liminar, para suspender a cobrança de custas, não previstas em lei, para a prática de atos relativos às ações penais públicas no TJ/BA, inclusive em requerimentos de liberdade
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 12:20
Advogado não pode ser condenado junto com cliente por mentira nos autos
Quando há litigância de má-fé, a responsabilidade de advogados só pode ser reconhecida se comprovada em ação específica, e por isso o profissional da área não deve ser multado junto com as partes
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 17:01
Novas áreas do Direito vão demandar mão de obra qualificada
O curso de Direito traz para o profissional formado múltiplas oportunidades de atuação no mercado de trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 10:40
OAB pede providências contra ilegalidades da PF
A OAB considera a apreensão do bilhete do presidente da Odebrechet, Marcelo Bahia Odebrecht, a seus advogados, em que ele sugere "destruir emails sonda" como uma "agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e desrespeito às prerrogativas dos advogados"
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 15:20
TJ/RJ proíbe associação que presta segurança cobrar taxa de morador
Os chamados “condomínios de rua” não podem obrigar os moradores não filiados a pagar por qualquer tipo de taxa pelos serviços que prestam, mesmo quando beneficiados
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 12:35
Para maioria da população, financiamento privado estimula corrupção
A maioria da população brasileira (79%) acredita que o financiamento de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 16:11
Intimações não podem ser feitas só pelo ambiente do processo eletrônico
É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 12:15
OAB: Ética e prerrogativa são duas faces da mesma moeda
O Conselho Pleno da OAB esteve reunido no último domingo em caráter extraordinário para continuar a votação do Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Esta é a terceira sessão de análise do texto que substituirá o que está em vigor, elaborado em 1995
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 16:37
Menor que voltou atrás sobre crime na Lagoa diz que mentiu por medo
O menor, de 15 anos, afirmou, durante uma audiência de 1h40m, que mentiu em seu depoimento porque estava "com medo" e disse que quem o acompanhava, na ocasião, era o terceiro menor - que se entregou na delegacia na semana passada
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 17:10
Ordem pede ao CNJ prazo para pedidos de vista
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou o movimento pela redução do tempo dos pedidos de vista. O órgão enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam estabelecidos, para todos os tribunais do país, um prazo máximo e sanção para os magistrados que demorarem para apresentar seus votos
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2015 - 17:02
STJ facilita condenação por litigância de má-fé
A litigância de má-fé ocorre, por exemplo, quando uma das partes propõe recursos meramente protelatórios, apenas para atrasar o andamento de um processo, ou altera a verdade dos fatos
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 15:30
Aprovação de emenda na Câmara não impede julgamento no STF
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, o julgamento no Supremo deve ter continuidade mesmo se a emenda for aprovada nas duas casas legislativas
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 16:08
STF vai decidir se Estado deve indenizar preso em situação degradante
O julgamento vai decidir se o Estado pode ser civilmente responsabilizado – e obrigado a pagar indenização – por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, degradantes ou insalubres, em presídios superlotados