Obrigação de Fazer. Concessão do benefício de uso gratuito de transporte urbano intermunicipal

Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Intimação. Ausência de publicação. Recurso provido

Existência de requerimento feito pela agravante.

Servidor público municipal. Contribuição previdenciária sobre hora extra, terço constitucional e 13° salário

Nulidade da Sentença. Inocorrência. Arguição preliminar rejeitada

Tribunal de Justiça decide manter juiz sob custódia

Ele foi detido após disparar arma de fogo em via pública sob estado de embriaguez

Complexidade de processo pode dilatar prazos processuais

Juiz manda Median pagar plano de saúde de operária em licença médica

Empresa citada na CPMI dos Correios entra com mandado de segurança no Supremo

Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva.

Afogamento de ator figurante em intervalo.

Senadores reagem à decisão de Trump de taxar em 50% produtos brasileiros

Senadores reagem com críticas ao anúncio de Trump sobre tarifas de 50% aos produtos brasileiros, responsabilizando governo e STF pelo agravamento da crise diplomática.

Professor é condenado por crime de racismo.

Sentença Penal.

OAB requer e CJF determina: procuração vale para precatório e RPV

 “Além da resolução do CJF, artigo 38 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de utilização de procuração, desde que nela contenham poderes de dar e receber quitação, e também que esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara onde tramita o processo”, aponta o procurador

Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente

A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente

Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou recurso ordinário interposto por um trabalhador que pretendia direitos que não constavam do contrato de trabalho.

Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

Responsabilidade civil. Lista de noivas. Presentes não entregues ao casal. Danos morais caracterizados. Incômodos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.

Responsabilidade civil. lista de noivas.

Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Audiência pública debate sugestões da magistratura e da academia para a atualização do Código Civil

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar a proposta de revisão do Código Civil (Lei 10.406/2002) se reuniu nesta segunda-feira (23), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, para debater, em audiência pública, as sugestões recebidas de profissionais do meio jurídico da Região Sudeste.

Os Decretos de 13 de junho de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso, Professor Adjunto da UFMT, Avaliador de cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]

Conselho do MP decide pedir a demissão de Bandarra e Guerner

Justiça decidirá se ex-procurador e promotora, acusados de participar do mensalão, serão demitidos

Cambial. Ação declaratória de nulidade de cheques. "Empréstimo de cheques" a terceiro para serem descontados no Banco sacado.

Se o terceiro, portador dos cheques, os entregou ao réu, em vez de descontá-los no Banco sacado, houve a efetiva circulação.