A decisão que alterou o perfil do Mandado de Injunção. O julgamento da omissão legislativa referente ao direito de greve do servidor público no STF

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Promotor de Justiça e Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

STJ mantém ação de improbidade administrativa contra a construtora OAS

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ manteve a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a construtora OAS Ltda. e contra o ex-prefeito do Município de Magé por suposto ato de improbidade administrativa.

Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância

No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.

Tribunal de Justiça pode transformar varas de acordo com as necessidades

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (01 a 10 de Junho de 2016)

Horas Extras. Ônus da Prova. Reexame de Fatos e Provas

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Visão monocular: análise a luz da legislação e da jurisprudência

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado. Autor de livro e artigos jurídicos. E-mail: [email protected].

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Progressão de regime. Prática delituosa prevista nos art.121, §2º, II e IV, §4º, c/c art. 29, do Código Penal, no regime inicial fechado.

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade.

Impossibilidade de regularização. Armamento utilizado pelo paciente para garantir a prática do crime de tráfico de entorpecente.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público.

Mérito: policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Determinação da junta médica de saúde da corporação de retorno ao trabalho.

Vídeo: TST mantém decisão que proíbe trabalho em feriados no Wal Mart no RS

A Turma manteve decisão que a proibiu o Wal Mart de utilizar a mão de obra de seus empregados em feriados nacionais, diante da ausência de autorização em acordo coletivo

Guarda de menores. Transferência para a avó materna.

Civil. Família. Motivos. Ausência.

Plano de suplementação de aposentadoria. Retirada do patrocínio.

Rescisão indireta do contrato de trabalho.

Administrativo e constitucional. Possibilidade de demissão de servidor público sem vínculo efetivo.

Pedido de estabilidade no serviço público.

Processual civil e administrativo. Apelação em ação de cobrança.

Servidor público. Agente da polícia civil. Promoção na carreira valores atrasados.

É possível intimação por AR ao INSS em comarca sem representação judicial

A intimação por meio de carta com AR, nas comarcas nas quais não haja representação judicial da Fazenda Pública, dispensa a intimação pessoal do correspondente procurador

Administrativo. Conselho Regional de Administração.

Empresa de prestação de serviços de assessoria comercial e de relações públicas. Atividade básica. Inscrição. Inexigibilidade.

Médico embriagado que atropelou e matou ciclista é condenado em Taguatinga

Acidente de trânsito; imprudência