Guarda de menores. Transferência para a avó materna.

Civil. Família. Motivos. Ausência.

EMENTA GUARDA DE MENORES. TRANSFERÊNCIA PARA A AVÓ MATERNA. 1. A Constituição Federal impôs aos pais o dever de assistir, criar e educar seus filhos (artigo 229, caput, primeira parte), determinação reiterada pelo Código Civil (artigo 1.634) e pela Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 22. 2. A guarda de crianças e adolescentes somente pode ser deferida a terceiros, inclusive aos avós, na hipótese de impossibilidade efetiva dos pais, como nos casos de invalidez, ...

Palavras-chave: Guarda; Menores; Transferência; Avó materna