Sentença condenatória. Crime contra liberdade sexual com presunção de violência. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido no semi-aberto.

Modificação do regime para o inicial fechado. Crime hediondo. Inconstitucionalidade da proibição de

Conflito de competência. Falsidade praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção.

Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem

Condenação de Daniel Alves

Espanha. O crime foi de agressão sexual que é equivalente ao estupro na legislação brasileira. E, o

Empregado que foi dispensado por participar de greve será indenizado

Anteriormente ignorada nos textos legais, a greve apareceu pela primeira vez no Código Penal. Não foi tratada como direito, mas, sim, como crime

Absolvida menor punida por porte de arma de fogo desmuniciada e enferrujada

A Turma descaracterizou o crime por se tratar de arma de fogo desmuniciada e enferrujada

Condenado homem preso em flagrante com mais de 100 quilos de maconha

O acusado foi condenado à pena de seis anos e dois meses, além do pagamento de 620 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas

Pena para quem maltratar animais pode aumentar

Projeto propõe o aumento de de três meses a um ano para reclusão de um a cinco anos por crime contra animais

Liberdade provisória no tráfico de drogas frente às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal

admissibilidade ou não da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas prevista no art. 44 da Lei

Condenado por tráfico de drogas homem que trazia consigo uma mala com 18 quilos de maconha

O acusado foi condenando á pena de seis anos e três meses de reclusão, além do pagamento de 630 dias-multa, pelo crime de tráfico ilícito de drogas

Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

A decisão é da Quinta Turma.

PL do direito de resposta reacende discussão sobre liberdade de imprensa

A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena

Homem que portava uma mochila que continha crack e cocaína é condenado por tráfico de entorpecentes

O acusado foi condenado à pena de três anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 333 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

Projeto amplia prazo para que crianças e adolescentes busquem reparação civil por abuso sexual

Prazo de prescrição hoje é de 3 anos; proposta eleva para 20 anos em caso de crime contra a dignidade sexual.

Negada liminar que pedia suspensão de ato do Senado que afastou Dilma Rouseff definitivamente do cargo

condenou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e determinou sua destituição do cargo.

Perícia incompleta resulta em absolvição de violação de direito autoral

uma falha na elaboração da perícia para comprovar crime

Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior

Nova Lei 15.163 eleva penas por abandono de idoso ou pessoa com deficiência (2–5 anos) e cria reclusão de até 14 anos se houver morte

Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

O relator é o ministro Marco Aurélio.

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Habeas corpus é negado à foragido da Justiça

O acusado foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas