Home- busca: Lei do Ato Medico
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2018 - 12:26
Sétima Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
Segundo o relator, não se pode aplicar duas penalidades pelo mesmo ato processual.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2017 - 10:37
Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas
Para o relator, o desconto em três parcelas foi ato lícito da empresa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Março de 2015 - 15:36
Mandado de Segurança
Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 12:40
Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
Reparação de ato ilícito. Direito de regresso do empregador, em face do empregado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 11:40
Danos morais.
Cirurgia de retirada de mama com colocação de prótese de silicone. Implante decorrente do ato cirúrgico.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 14:00
Palavra ?ética? é retirada de novo código de conduta dos senadores
Compromisso seria assumido no ato de juramento da posse, mas foi rejeitado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 09 de Abril de 2013 - 12:10
Culto religioso. barulho excessivo.
Ação de indenização decorrente de ato ilícito c/c danos morais.a.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 11:45
Responsabilidade civil. Publicação de matéria em revista.
Teste realizado em produto adquirido da autora. Inexistência de ato ilícito
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 12:30
Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS
Liminar suspende também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 16:00
MPF/MT pede que polícia e Funai apurem explosão de caminhão próximo a aldeia indígena
Índios acreditam que explosão foi ato criminoso e reivindicam investigação da Polícia Federal
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 20:45
É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menor
Para o relator, o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no ECA
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 14:59
Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral
O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 16:44
Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Demora. Aposentadoria.
Mora estatal na apreciação de pedido de aposentadoria de servidor público. Ato omissivo ilícito.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 09:56
Incapacidade laboral no curso do aviso prévio. Nulidade da dispensa.
Advindo incapacidade laboral em seu curso, é nulo o ato da dispensa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Abril de 2011 - 12:40
Apelação cível. Ação de compensação pecuniária por danos morais.
Devolução de cheque. Ato ilícito não configurado. Título compensado após o esclarecimento do equívoco.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Denúncia infundada.
Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 11:24
Inclusão de nome em lista suja gera indenização por danos morais
Em danos morais, a única prova necessária é a comprovação do ato ilícito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de indenização por perdas e danos. Responsabilidade objetiva do Poder Público. Queda de galho de árvore sobre veículo. Conduta negligente da Edilidade.
Obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo ato omissivo da administração pública municipal.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 12:36
Magistrados vão ao Congresso defender aumento e segurança
Projeto de Lei 7749/10 estabelece reajustes anuais para o Judiciário com base nas perdas provocadas pela inflação
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2006 - 01:00
O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal
Ato Declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho de Ceara. Juiz arbitral da
