Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Demora. Aposentadoria.

Mora estatal na apreciação de pedido de aposentadoria de servidor público. Ato omissivo ilícito.

EMENTA:   ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PRECEDENTES. MORA ESTATAL NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO ILÍCITO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Indenização; Demora; Aposentadoria