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Legislação » Leis Publicado em 22 de Maio de 2014 - 12:25
Lei nº 12.978, de 21 Maio de 2014
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Abril de 2014 - 13:10
Lei nº 12.964, de 8 Abril de 2014
Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Abril de 2014 - 11:10
Lei nº 12.961, de 4 Abril de 2014
Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 14:20
Lei nº 12.933, de 26 Dezembro de 2013
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:40
Lei nº 12.896, de 18 Dezembro de 2013
Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 18:12
Lei nº 12.891, de 11 Dezembro de 2013
Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Legislação » Leis Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 15:40
Lei nº 12.875, de 30 de Outubro de 2013
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 13:20
Lei nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 12:20
Lei nº 12.869, de 15 de Outubro de 2013
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 11:10
Lei nº 12.858, de 9 de Setembro de 2013
; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 13:00
Lei nº 12.855, de 2 de Setembro de 2013
Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 17:10
Lei nº 12.854, de 26 de Agosto de 2013
Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Junho de 2013 - 11:05
Lei nº 12.833, de 20 de Junho de 2013
de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:45
Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013
impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Maio de 2013 - 13:40
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Abril de 2013 - 11:30
Lei nº 12.802, de 24 de Abril de 2013
Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que ?dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:20
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012 (Veto)
Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 15:00
Lei nº 12.726, de 16 de Outubro de 2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 12:55
Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012
Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2012 - 14:05
Lei nº 12.696, de 25 de Julho de 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e