Lei nº 12.458, de 26 de Julho de 2011

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O título de patrono ou patrona, outorgado por lei, destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar: I - de força armada, arma ou unidade militar; II - de classe profissional; III - de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência; IV - de academia ou instituição congênere; V - de movimento social; VI - de evento cultural, científico ou de interesse nacional. Parágrafo ...

Palavras-chave: Critérios mínimos; Título de patrono ou patrona; Lei