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Empresa previdenciária é condenada a pagar auxílio alimentação atrasado

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Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Aprovada proposta que regulamenta atividades do Conselho da Justiça Federal

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Decreto nº 8.242, de 23 de Maio de 2014

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Decreto nº 5.177 de 12 de Agosto de 2004.

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O aposentado que tem paralisia irreversível e incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda?

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responsabilidade será do Estado de forma objetiva, e respondera judicialmente por negligência.

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Falta de diploma universitário não impede auxiliar de estética de conseguir vínculo como esteticista

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Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

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Projeto disciplina terceirização de dívidas para proteger devedores

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/13, que disciplina a terceirização de dívidas, para garantir