Baseado neste princípio, o juiz da 12ª Vara Cível de Goiãnia, Sérgio Divino Carvalho, condenou a Fundação dos Economiários Federais(Funcef S/A) a ressarcir auxílio cesta alimentação, vencido a partir de 13 de julho de 2004 até aos dias de hoje, a aposentados e pensionistas.

Segundo os autos, os benefícios recebem mensalmente o auxílio, de forma complementar à aposentadoria paga pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Entretanto, desde setembro de 2002, a ré deixou de cumprir as cláusulas das Convenções Coletivas, referente a verba de auxílio alimentação e 13º da cesta, pagos somente aos empregados ativos.

A Funcef alegou que o auxílio alimentação não atinge os aposentados e pensionistas por estarem em condição de inativos. A empresa sustentou que a ação fere o princípio de preservação do equilíbrio econômico e financeiro do plano de benefícios. A fundação também afirmou, que em caso de procedência do pedido, ocorreria desequilíbrio nas finanças e colocaria em risco o cumprimento das obrigações assumidas com os participantes ativos.