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Defensor público diz que investigações devem ter autorização judicial prévia

É perigoso conferir poder de investigação que passa ao largo do Judiciário

Processo judicial eletrônico e o princípio da publicidade

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Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

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Projeto que prevê criação de Escola Judicial é aprovado

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Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA