Eleições 2004. Ação de investigação judicial eleitoral. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Prazo decadencial não previsto em lei.

Postado em 19 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 991 vezes

Eleições 2004. Ação de investigação judicial eleitoral. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Prazo decadencial não previsto em lei.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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