LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018

Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:?Art. 819. ..........................................................................................................................................................§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão ...

Palavras-chave: Alteração CLT Pagamento Honorários Intérprete Judicial